Consultoria Tributária

Tributário

Execução e construção de um plano detalhado por produto, que busca prioritariamente identificar ações futuras, possibilitando ao cliente prever seus riscos, corrigi-los e obter melhores resultados.

O que fazemos ?

                  

Dúvidas Frequentes

O prazo para cancelamento é de 168 horas no caso da NF-e (Modelo 55), e 24 horas no caso da NFC-e (Modelo 65).

OBS: Não é permitido o cancelamento de documento fiscal quanto já tenha ocorrido a circulação da mercadoria.

 

Desde que não ultrapassado o prazo 30 dias, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e.

 

É vedado a utilização da CC-e para sanar os seguintes erros:

·         As variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

·         A correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; ou

·         A data de emissão ou de saída

RICMS-PR, Anexo IX, Art. 14; e Nota Técnica 2011/004

Nos casos de não prestação de serviço ou por duplicidade de emissão, o cancelamento da NFS-e poderá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias contados de sua geração, não podendo ser efetivada após o dia 5 (cinco) do mês seguinte à sua competência.

Para cancelamento de uma NFS-e por não execução do serviço, o prestador deverá manter em seu poder declaração firmada pelo representante legal do tomador do serviço, com firma reconhecida em cartório, ratificando a ausência da prestação.

Na hipótese de substituição de NFS-e, o prazo é até o dia 5 (cinco) do mês seguinte à sua competência.

Para substituir ou cancelar uma NFS-e que esteja fora do prazo legal de cancelamento ou substituição, será necessário efetuar o registro prévio no sistema emissor e homologar requerimento junto à prefeitura, contendo a justificativa.

Para os clientes da Vitória Consultores Associados, basta acessar a Domínio Atendimento com seu login no meu “Documentos Publicados”, pasta “Certidão Negativa de Débitos”. Caso não encontre uma CND dentro da validade, favor entrar em contato conosco.

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando a empresa for optante pelo Simples Nacional, e substitui o CST (utilizado pelas empresas de regime normal).

Como o próprio nome já diz, o código está atrelado à operação e não ao produto em si. Por este motivo, listamos abaixo alguns exemplos: 

CSOSN 101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

Quem utiliza: Empresas com faturamento anual acima de R$ 360.000,00

Quando utiliza: Na venda de produtos sem Substituição Tributária do ICMS para Pessoa Jurídica contribuinte do ICMS;

 CSOSN 102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

Quem utiliza: Empresas com faturamento anual acima de R$ 360.000,00

Quando utiliza: Na venda de produtos sem Substituição Tributária do ICMS para não contribuintes;

CSOSN 103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

Quem utiliza: Empresas com faturamento anual de até R$ 360.000,00

Quando utiliza: Na venda de produtos sem Substituição Tributária;

CSOSN 400 - Não tributada pelo Simples Nacional

Quem utiliza: Optantes pelo Simples Nacional

Quando utiliza: Nas operações não sujeitas ao recolhimento do Simples, porém que alteram o resultado contábil, como por exemplo: Devolução de compras, Venda de imobilizado, amostra grátis, bonificações e etc.

CSOSN 500 - ICMS cobrado anteriormente por ST (substituído) ou por antecipação 

Quem utiliza: Optantes pelo Simples Nacional

Quando utiliza: Na revenda de produtos com Substituição Tributária na condição de substituído; 

CSOSN 900 - Não tributada pelo Simples Nacional

Quem utiliza: Optantes pelo Simples Nacional

Quando utiliza: Nas operações não sujeitas ao recolhimento do Simples, que não alteram o resultado contábil, como por exemplo: Remessas para industrialização, consignação e etc.

Quando a empresa perde o prazo de pagamento do imposto com a Receita Federal, o mesmo estará sujeito ao acréscimo de Multa e Juros sobre o valor do principal, e é calculado da seguinte forma:

·         Multa: 0,33% ao dia, até chegar em 20%

·         Juros: Aplicação da Taxa Selic Acumulada

Opiniões

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